Decisão · TJMG

TJMG 0070432-61.2010.8.13.0000

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2010-07-01publicado em 2010-07-21

CIVIL

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FORO COMPETENTE - ALIMENTANDO - REGRA GERAL - ARTIGO 100, II - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O foro competente para processar e julgar ação revisional de alimentos é o do domicílio ou residência daquele que recebe os alimentos. Inteligência do artigo 100, II, do Código de Processo Civil. Conflito negativo julgado improcedente.

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