Decisão · TJMG

TJMG 1044491-53.2014.8.13.0000

Rel. Raimundo Messias Junior2ª Câmara Cíveljulgado em 2015-08-25publicado em 2015-09-08

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECURSO DE APELAÇÃO - RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira do entendimento pacífico do Colendo STJ, o recurso que desafia sentença que determina a majoração, redução ou exoneração de obrigação alimentícia deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. 2. Recurso não provido.

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