TJMG 0871295-03.2018.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZOS CÍVEIS: COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AÇÃO DE DIVÓRCIO E DE ALIMENTOS - CONEXÃO E/OU CONTINÊNCIA: INOCORRÊNCIA. Não se reputam conexas a ação revisional de alimentos e de divórcio em que foram fixados os alimentos, nem se dá a continência entre elas, quando há diversidade de pedidos e causa de pedir, assim como quando há prévia extinção da ação de alimentos, verificando-se ausente o risco de decisões conflitantes.