TJMG 0917347-33.2013.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTO - PRISÃO CIVIL - CARÁTER ALIMENTAR DO DÉBITO - ANÁLISE DA LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO - ORDEM DENEGADA. - A ação de habeas corpus não é substitutiva da ação revisional ou de exoneração de alimentos, cabendo a análise apenas da legalidade do decreto de prisão civil, não o exame da capacidade financeira do alimentando e de fatos controversos. - O afastamento da possibilidade de sujeição à prisão depende da demonstração do adimplemento integral do valor judicialmente estabelecido, não sendo o habeas corpus a via adequada para se discutir a obrigação de prestar alimentos em si.