TJMG 0234128-06.2015.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO-ALIMENTO - MENOR - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento a menor é competente a Vara da Infância e Juventude para apreciar a questão em consonância com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente e da prioridade do melhor interesse da criança.