TJMG 0229853-53.2011.8.13.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA DE MENOR - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONEXÃO E CONTINÊNCIA - JUÍZO PREVENTO. Constatando-se que a ação de divórcio possui 'causa petendi' semelhante, e abrange o pedido de alimentos feito separadamente em ação distribuída por dependência, é necessária a declaração de competência do juízo para o qual foi distribuída a primeira ação, para que julgue ambos os processos. Tal procedimento visa evitar que sejam proferidas decisões contraditórias sobre o mesmo tema.