TJMG 0082973-72.2001.8.13.0702

EXECUÇÃO - ALIMENTOS - 13º SALÁRIO E 13/ DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA. A pensão alimentícia abrange o 13º salário e o terço de férias, ainda que omisso o acordo nesse particular, ressalvada a hipótese de exclusão expressa das partes a respeito. V.V. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DA VERBA SOBRE O 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. MODIFICAÇÃO DA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO INADEQUADO. Se o acordo homologado pelo juiz a quo não prevê expressamente a incidência da verba alimentar sobre o 13º salário do alimentante, não se pode modificar a decisão, que o homologa, através de simples petição nos autos, devendo, no caso, ser intentada a ação adequada.