TJMG 0665828-03.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. - Em razão do princípio da demanda (ou princípio dispositivo em sentido material), é necessário que no bojo da ação de divórcio haja pedido expresso de fixação de alimentos em caráter provisório. - Se o próprio autor da ação, conhecedor da real necessidade de seu filho, não manifestou interesse na medida, não pode o juiz sobrepor ou suprir sua vontade de ofício.