TJMG 0834643-94.2012.8.13.0000

EMENTA: "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGO 733 DO CPC. POSSIBILIDADE DE DECRETO DE PRISÃO POR INADIMPLÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Incensurável a prisão do devedor de alimentos decretada em fiel observância do quanto contido na Súmula n.º 309 do STJ e, ainda, no art. 733, "caput", do CPC, sendo inconcebível, no âmbito do "habeas corpus", aferir questões outras que não as atinentes à legalidade formal da ordem combatida. ___________________________________________________________________