TJMG 0736463-72.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA - INCOMPETÊNCIA - QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL - APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, CPC/15 E ART. 395 RITJMG - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O recurso apresentado é manifestamente improcedente, nos termos do que dispõe o art. 1.021, § 4º, do CPC/15, tendo em vista que a questão suscitada pela parte restou devidamente analisada nos julgados de nºs 1.0024.08.221232-5/031 e 1.0024.08.221232-5/036, bem como nos feitos conexos 2) Ante a manifesta improcedência do agravo interno e o seu julgamento unânime pela Turma Julgadora, deve ser aplicado a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. 3) Recurso não provido.