TJMG 0485876-35.2011.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO FUTURA. - Considerando o caráter assistencial e a imprescindibilidade da verba, deve ser assegurado ao filho menor o direito de receber alimentos do espólio, visto que a medida, em verdade, consistirá em antecipação de legítima, inexistindo prejuízo para os demais herdeiros, diante da compensação que deverá ser feita por ocasião da partilha. - Recurso provido em parte.