Decisão · TJMG

TJMG 0217097-20.2009.8.13.0408

Rel. Osvaldo Oliveira Araujo Firmo7ª Câmara Cíveljulgado em 2013-02-05publicado em 2013-02-14

CIVIL

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - INSUMOS: ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS - COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA: MUNICÍPIO. 1. O Sistema Único de Saúde informa-se pelo princípio da descentralização político-administrativa, que importa a regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde. 2. Incumbe ao gestor municipal do sistema fornecer insumos - alimentos e equipamentos - de atenção básica à saúde.

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