TJMG 0288377-72.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - A apelação da sentença que aumenta ou reduz o valor dos alimentos, ou exonera o devedor de prestá-los tem efeito apenas devolutivo (Lei nº 5.478/68, art. 14). - Agravo Interno não provido.