TJMG 0681012-96.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITOS. ARTIGO 520, II, CPC. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS TÍPICAS AÇÕES DE ALIMENTOS. - Nos termos do entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a exceção prevista no inciso II, CPC, tem seu âmbito de aplicação restrito às típicas ações de alimentos, não alcançando, portanto, aquelas condenações ao pagamento de prestação alimentícia fundadas em ato ilícito.