TJMG 1297907-45.2012.8.13.0024

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. DEPENDENTE. INCLUSÃO. MULHER SEPARADA JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. LEI ESTADUAL Nº 10.366, DE 1990. SÚMULA 336, DO STJ. APLICABILIDADE. I. O benefício de pensão por morte possui caráter alimentar e é conferido ao dependente de segurado. Tendo sido comprovada a dependência econômica da ex-esposa, mesmo que separada judicialmente, reconhece-se o direito ao benefício. II. Conforme o enunciado da Súmula nº 336, do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.