TJMG 0090117-28.2013.8.13.0686

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PARTILHA - REGIME DE BENS: COMUNHÃO PARCIAL - PATRIMÔNIO EXCLUSIVO - SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR - DÍVIDA DE FINANCIAMENTO - OBRIGAÇÃO LÍCITA - CONSTÂNCIA DA UNIÃO - IMÓVEL - PROPRIEDADE - DIREITOS PESSOAIS OU REAIS - CONTEÚDO ECONÔMICO - BENS MÓVEIS - PROPRIEDADE COMUM: PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. Sem convenção sobre os bens, o patrimônio partilhável entre os conviventes em união estável submete-se ao regime da comunhão parcial. 2. Inclui-se da partilha bem adquirido na constância da união, sem prova da sub-rogação a bem particular do cônjuge. 3. Somente se partilham as dívidas decorrentes de obrigações por ato lícito contraídas na constância do relacionamento. 4. Mesmo sem prova da propriedade do imóvel, são partilháveis os direitos sobre ele, por terem conteúdo econômico. 5. Somente se excluem da partilha os bens móveis que guarnecem a residência do casal se elidida a presunção de que adquiridos na constância do relacionamento. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALIMENTOS - FILHO MENOR E DEFICIENTE - NECESSIDADE PRESUMIDA: EXTENSÃO: PROVA. 1. Os alimentos são fixados em ideal proporcionalidade entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentando. 2. Para majoração da pensão, incumbe ao alimentando a prova da extensão de sua necessidade, além da presumida da menoridade e da condição de deficiente. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONDENAÇÃO: ISENÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O beneficiário da gratuidade da justiça é isento do pagamento de custas e sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade.