TJMG 0631495-20.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTABELECIMENTOS CINEMATÓGRÁFICOS - VENDA DE ALIMENTOS - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. A venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, consiste na hipótese em que a venda de determinado produto ou serviço é condicionada à aquisição, pelo consumidor, de outro que não seja de seu interesse ou não tenha sido solicitado, por abuso ou por falta de opção. Diversa é a situação em que o consumidor adquire produtos atendendo a seus próprios interesses, sem limitação à sua liberdade de escolha. Inviável o deferimento da tutela de urgência quando não comprovada, de maneira inequívoca, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco para o resultado útil do processo.