TJMG 0946870-23.2010.8.13.0024

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 9°, § ÚNICO DA LEI 6.367/76 - DEVOLUÇÃO DOS ALIMENTOS RECEBIDOS - BOA-FÉ - ERRO DA ADMINISTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. O auxílio suplementar é o benefício concedido como forma de indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultar seqüelas definitivas. 2. "O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentar, como seqüelas definitivas, perdas anatômica ou redução da capacidade funcional, constantes de relação previamente elaborada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS". 3. "Esse benefício cessará com a aposentadoria do acidentado e seu valor não será incluído no cálculo de pensão". 4.Analisando, cuidadosamente, os autos entendo que realmente a cumulação dos referidos benefícios é e foi indevida isso porque a legislação que rege a matéria veda de forma expressa a cumulação dos benefícios. 5. No que concerne a repetibilidade dos alimentos, recebidos, equivocadamente, tenho que a orientação a ser seguida é aquela proferida, reiteradamente, pelo Superior Tribunal de Justiça de que os alimentos recebidos de boa-fé e com caráter alimentar são irrepetíveis. 6. Recursos conhecidos e não providos. 7. Sentença confirmada no reexame necessário.