Decisão · TJMG

TJMG 1756375-32.2009.8.13.0479

Rel. Armando Freire1ª Câmara Cíveljulgado em 2014-09-23publicado em 2014-10-02

CIVIL

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DOS ALIMENTOS, MORMENTE NO QUE CONCERNE À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os Embargos de Declaração não se prestam à promoção de reexame da matéria apreciada e julgada. Não ocorrendo omissão, contradição ou obscuridade devem ser rejeitados os embargos.

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