TJMG 0638706-49.2012.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISIONAIS. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. "QUANTUM" MANTIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 'IN SPECIE". -Se os alimentos provisionais foram fixados de conformidade com o art. 4º da Lei 5.478/68 e observada a necessidade/possibilidade esculpida no parágrafo 1º do art. 1694 do Código Civil, o "quantum" fixado deverá ser mantido, uma vez que sendo provisionais poderão ser revistos em qualquer fase do processo.