TJMG 2728848-80.2008.8.13.0105

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - ANÁLISE NO MÉRITO - PREVIDENCIÁRIO - MILITAR FALECIDO - EX-CÔNJUGE - DIREITO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BENEFÍCIO NA PROPORÇÃO DOS ALIMENTOS - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Comprovada a dependência econômica, é cabível o pagamento de pensão por morte ao ex-cônjuge de militar, na proporção dos alimentos fixados judicialmente, sem prejuízo da assistência à saúde, em homenagem ao 201, inciso V, da Constituição Federal. - Se obedecidos os critérios do §4º do art. 20 do CPC para condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, descabe qualquer modificação do julgado a quo.