TJMG 0388529-31.2013.8.13.0000

EMENTA: <AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - CRÉDITO RELATIVO A INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO DO ALIMENTANTE - PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL CONCERNENTE AOS ALIMENTOS - ACIDENTE OCORRIDO EM PERÍODO ANTERIOR À EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Incide o percentual no importe da pensão alimentícia sobre crédito judicial relativo a indenização por acidente de trabalho ocorrido anteriormente à exoneração do pensionamento alimentar, ainda que a liberação dos valores tenha se dado quando já transitada em julgado a ação exoneratória. >