TJMG 0961394-92.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARRAZÕES RECURSAIS - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - EX-COMPANHEIRA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INOBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. - Não se conhece de contrarrazões recursais interpostas quando já expirado o prazo legalmente estabelecido para o ato. - Os alimentos provisórios também devem ser fixados com base no binômio necessidade/possibilidade, na medida em que, no mesmo instante em que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta o limite da possibilidade do responsável por sua prestação. - Não havendo comprovação da necessidade de majoração dos alimentos fixados provisoriamente para o sustento da alimentando, bem como dos reais rendimentos do alimentante, imperiosa a manutenção dos alimentos provisórios até que a controvérsia seja definitivamente solucionada por ocasião da sentença, após instrução regular do processo.