TJMG 0065847-91.2010.8.13.0702

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE ALIMENTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO DO JUIZ - PROVOCAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE QUE CONTINUOU PAGAMENTO OS ALIMENTOS POR ATO DE LIBERALIDADE - MANIFESTAÇÃO APÓS 24 ANOS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.