TJMG 0023205-75.2012.8.13.0236

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -DIREITO DE FAMÍLIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALIMENTOS - UNIÃO ESTÁVEL - ÔNUS DA PROVA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - OITIVA DE TESTEMUNHAS - NÃO COMPARECIMENTO DAS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. - A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, quando inexistir causa de impedimento ao casamento. - O ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. - Não há cerceamento de defesa se a parte deixa de, injustificadamente, comparecer à audiência de instrução para a qual foi providenciada intimação das testemunhas postas em rol.