TJMG 0721195-70.2017.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - LEGALIDADE - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. - São premissas para a concessão da ordem em habeas corpus a ocorrência de ilegalidade ou de abuso de poder, de acordo com o art. 5º, LXVIII, da CRFB/88. - É incabível a revogação de mandado de prisão civil quando o executado não cuida de comprovar a quitação integral da dívida alimentícia, sendo esta composta, nos termos da súmula 309, do STJ, pelas três prestações alimentares anteriores ao ajuizamento da execução e pelas que se vencerem no curso do feito.