TJMG 0084445-89.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - FILHO MAIOR: PREJUDICIALIDADE -JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS: NÃO ALCANÇADOS. 1. Havendo proferida sentença sobre a questão relativa aos alimentos provisórios pleiteados por filho maior, resta prejudicado o recurso de agravo de instrumento manejado contra a decisão liminar já superada. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita não pode abranger a verba honorária contratual entabulada livremente entre as partes, conforme entendimento em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).