TJMG 4240324-17.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE PREVIDÊNCA PRIVADA - RCM (RENDA CONTINUADA POR MORTE) - BENEFICIÁRIA EXPRESSAMENTE DESIGNADA PELO EX-ASSOCIADO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. A relação que envolve os associados e as instituições de previdência privada é de natureza contratual, regida pelo estatuto e regulamento próprios. Com o falecimento do ex-associado, o direito a verba decorrente da RCM (Renda Continuada por morte) deve ser reconhecido para aquele que foi indicado como beneficiário e também para aquele que possuía direito a alimentos reconhecido anteriormente por sentença transitada em julgado, como no caso da ex-cônjuge.