TJMG 0544107-45.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INTRSUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALDO DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, §2º DA LEI 8.036/90 - VERBA IMPENHORÁVEL - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. - Nos termos do §2º, do artigo 2º, da Lei 8.036/90, as contas vinculadas ao FGTS em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça admite como exceção à impenhorabilidade das contas vinculadas ao FTGS apenas nas hipóteses de execuções de alimentos, o que não se verifica in casu.