TJMG 0941445-48.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRAIVA - LIMINAR - INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DE CRECHE E ESCOLAS PÚBLICAS - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se há indícios veementes de ilegalidade ou superfaturamento na aquisição de alimentos pelo Município, pode ser determinada a indisponibilidade liminar dos bens dos réus, especificamente ativos financeiros, imóveis e veículos. A indisponibilidade deve ser limitada ao provável valor do dano ao erário público.