Decisão · TJMG

TJMG 0777492-73.2012.8.13.0000

Rel. Eduardo Guimaraes Andrade1ª Câmara Cíveljulgado em 2012-10-16publicado em 2012-10-25

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. - A fixação de alimentos provisórios deve atender ao binômio necessidade/possibilidade. - Inexistindo comprovação inequívoca de que o alimentante não detém condições de suportar a quantia fixada a título de alimentos provisórios, não há que se falar em reforma da decisão agravada. - Recurso desprovido.

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