TJMG 0207359-86.2011.8.13.0521

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDA MENSAL INICIAL - ERRO DE CÁLCULO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR AO BENEFICIÁRIO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA. - A restituição do valor pago a maior, no caso de haver erro de cálculo da suplementação previdenciária, é indevida por tratar-se de verba de natureza alimentar e por não ter havido má-fé do beneficiário, em relação à ocorrência de tal fato.