TJMG 0688229-59.2014.8.13.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - IPSM - CÔNJUGE SEPARADA - PENSÕ ALIMENTÍCIA - BENEFÍCIO LIMITADO AO VALOR DOS ALIMENTOS - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Devem os embargos serem providos para se corrigir o percentual deferido à cônjuge separada a título de pensão previdenciária, devendo ser limitada ao valor dos alimentos. Art. 23, §§2° e 3° da Lei 10.366/90.