TJMG 0436580-05.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS INTUITO FAMILIAE - NÃO ESPECIFICAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A CADA ALIMENTANDO - DIVISÃO PROPORCIONAL - DESCABIMENTO DE PLANO - AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO PARA INDIVIDUALIZAÇÃO. Tratando-se de ação exoneratória de pensão alimentícia, fixados os alimentos "intuitu familiae", cessando a incapacidade de um ou de todos os menores beneficiados, todos deverão ser citados para integrar a lide em litisconsórcio passivo necessário.