TJMG 0861439-20.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PENHORA PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. Na fase de cumprimento da sentença, não se tratando de execução de alimentos, por força do art. 649, inciso IV, § 2º, CPC, não cabe a penhora de proventos de aposentadoria, ainda que de modo parcial. Por isso a decisão recorrida de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria comporta pronta cassação, pois desprovida de fundamento de validade.