TJMG 0600761-10.2014.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO - AUSÊNCIA DE INGESTÃO - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS INEXISTENTES. - Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de ingestão de produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho em seu interior afasta qualquer pretensão indenizatória por danos morais, eis que se configura como mero aborrecimento.