TJMG 0014138-28.2011.8.13.0105

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - ALIMENTO NUTRACÊUTICO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir o mérito. Para ensejar declaração a decisão deve conter omissão, contradição ou obscuridade, conforme art. 535 do CPC.