Decisão · TJMG

TJMG 0153261-26.2015.8.13.0000

Rel. Luiz Audebert Delage Filho6ª Câmara Cíveljulgado em 2016-02-16publicado em 2016-02-26

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - SAÚDE - FORNECIMENTO DE ALIMENTO NUTRICIONAL ESPECÍFICO - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA - PRODUTO TERAPÊUTICO - ATRIBUIÇÃO DO SUS - PEDIDO CONSISTENTE EM MEDIDA PROTETIVA À SAÚDE - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

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