TJMG 0098794-84.2013.8.13.0027

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS PRELIMINAR - CONEXÃO AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE ALIMENTOS - ART. 105 CPC/73 - VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA - REQUISISTOS PREENCHIDOS - SENTENÇA ANULADA - CONEXÃO DE AUTOS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - COMARCA DE BETIM - PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA ART. 219 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Existindo, no acórdão embargado, adoção de premissa fática equivocada, devem, excepcionalmente, serem acolhidos os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, com vistas à efetividade da prestação jurisdicional e em nome da certeza que deve prevalecer na matéria decidida.