Rel. Luiz Audebert Delage Filho6ª Câmara Cíveljulgado em 2016-06-28publicado em 2016-07-08
CIVIL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - DECRETO PRISIONAL - LEGALIDADE - PRAZO MÁXIMO DE PRISÃO: 60 DIAS - ART. 19 DA LEI Nº 5.478/68 - NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE.