Decisão · TJMG

TJMG 0020231-72.2012.8.13.0460

Rel. Luiz Audebert Delage Filho6ª Câmara Cíveljulgado em 2016-11-22publicado em 2016-12-02

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IPSM - PENSÃO POR MORTE - CASAL SEPARADO JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE ALIMENTOS PELA EX-MULHER - SÚMULA 336 / STJ - ALEGADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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