TJMG 1478447-69.2005.8.13.0433

EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O Juiz da causa pode remeter os autos, de ofício, à contadoria judicial. 2. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial possuem presunção (relativa) de veracidade que só pode ser afastada por impugnação precisa. 3. Diante da satisfação da obrigação, impõe-se a extinção da execução de alimentos. 4. É inviável a concessão do benefício da justiça gratuita àquele que não o requereu e, além disso, pratica atos incompatíveis com a sua concessão, como por exemplo, o pagamento de custas processuais e recursais.