TJMG 0442331-36.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - SENENÇA DE ALIMENTOS - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. Possível a concessão liminar contra a Fazenda Pública nas discussões sobre pretensão previdenciária, consoante entendimento no enunciado da Súmula nº 729 do Supremo Tribunal Federal. 2. Havendo reconhecido por sentença o direito à percepção de alimentos em favor da ex-cônjuge, justifica-se a garantia liminar da pensão por morte equivalente, conquanto a questão deva dirimir-se no curso do devido processo legal.