TJMG 0179086-95.2012.8.13.0672

EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO (PACOTE DE BACON). PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO E MAU CHEIRO. LARVAS. ESTRANHO. INGESTÃO DO PRODUTO. NÃO VERIFICAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Na esteira da jurisprudência do STJ, a simples aquisição de alimento perecível (bacon), cuja embalagem aberta denunciou mau cheiro e presença de corpos estranhos (larvas), portanto impróprio para o consumo, sem que houvesse ingestão do produto, não acarreta dano moral apto a ensejar reparação. Precedentes.