Decisão · TJMG

TJMG 0876650-95.2013.8.13.0702

Rel. Luiz Audebert Delage Filho6ª Câmara Cíveljulgado em 2016-03-01publicado em 2016-03-15

CIVIL

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-ESPOSA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO.