TJMG 0017848-83.2012.8.13.0408

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE À EXECUÇÃO DECLARADA NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A declaração da fraude de execução, cuja verificação se deu incidentalmente no bojo da ação de execução de alimentos, torna despicienda a continuidade da presente ação, o que impõe a manutenção da sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, pela falta do interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC.