TJMG 0757695-72.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER LEGAL DE PROVER ALIMENTOS - SÚMULA N° 309 DO E. STJ -INADIMPLÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO SOB PENA DE PRISÃO CIVIL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de pagamento integral das três prestações alimentícias anteriores ao ajuizamento da execução e as que venceram no curso do processo ou a inexistência de justificativa plausível para o inadimplemento autorizam o decreto prisional do alimentante.