TJMG 0178479-22.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBÍTO DE GENITOR E COMPANHEIRO DAS AGRAVANTES - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ATINENTES À MEDIDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DESPROVIMENTO. Na ação de indenização por ato ilícito, tem cabimento o arbitramento de alimentos provisórios em favor dos dependentes da vítimas de homicídio culposo provocado por acidente de trânsito, desde que presentes, nos autos, elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações.