TJMG 0991271-09.2015.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - AÇÃO AUTÔNOMA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE ALIMENTOS FINDA - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1 - A ação de exoneração de alimentos é uma nova ação, muito embora decorrente da demanda alimentar originária e contempla nova causa de pedir, com outro pedido, fundada em relação jurídica de direito material substancialmente modificada, vez que calcada na nova situação fática; 2 - Esta nova ação não é conexa a outra, pois somente serão conexas as ações quando lhes forem comum o objeto ou a causa de pedir, conforme interpretação literal do art. 103 CPC/1973, reproduzido no art. 55 CPC/2015.