Decisão · TJMG

TJMG 0111264-40.2015.8.13.0525

Rel. Rogerio Medeiros Garcia De Lima13ª Câmara Cíveljulgado em 2017-11-23publicado em 2017-12-01

CIVIL

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FABRICANTE. FORNECEDOR. ALIMENTO ESTRAGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE, LESÃO E NEXO DE CAUSALIDADE. ALIMENTO IMPROPRIO PARA CONSUMO. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →